Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma divisão do direito que, a partir da absorção dos direitos sociais, estabelece no sistema previdenciário a estrutura, a manutenção, os benefícios e os beneficiários desse sistema, ou seja, regulamenta e normatiza a Previdência, esta que por sua vez pode ser Social ou Privada.

A Previdência Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, é política pública integrante da Seguridade Social, esta que, no Art. 194 da Constituição Federal, abrange um conjunto interligado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, designados a garantir os direitos do cidadão.

Mediante contribuição, a Previdência Social, deve garantir:

• Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

• Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

• Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.